Registro do imóvel em cartório estabelece alvará de funcionamento de 25/04/2012 a 25/04/2017 - Foto: Superesportes
Além do embaraço que envolve o embargo das obras de ampliação e o vencimento da licença de operação/certificado ambiental, a administradora do Independência, LuArenas, passa a ter que lidar, a partir desta terça-feira, 25 de abril, com o expiração do alvará/licença de localização e funcionamento do local. É o que mostra o registro imobiliário do estádio (leia acima). Consultada pelo Superesportes, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que o alvará está automaticamente prorrogado até que o Conselho de Meio Ambiente (Coman) analise a licença de operação/certificado ambiental do Independência, o qual está sendo examinado desde o dia 28 de outubro de 2016. Dessa maneira, o vencimento desse novo documento, nesta terça, não implicaria no fechamento do estádio.

A PBH, entretanto, não esclareceu se a renovação da licença de operação automaticamente ocasionará a prorrogação do alvará de funciomento do Independência.

A Associação Comunitária dos Amigos do Entorno do Independência (AAMEIA), uma das organizações que representa a sociedade em questões ligadas ao estádio, denunciou, no início de abril, que a liberação da licença de funcionamento do estádio depende do cumprimento de prerrogativas estabelecidas em contrato de concessão. Entre elas, estão contrapartidas que deveriam ser dadas pela administração do Independência aos moradores de bairros próximos.

Projeto original do Independência contém 'área de convivência' acima dos vestiários do estádio - Foto: Reprodução

A principal condicionante diz da construção de um espaço de convivência para a comunidade sobre a área de vestiários do estádio. No local, seriam realizados cursos, projetos e até ensaios musicais. O prazo para a execução da obra expirou em 2014 e foi estendido até 2016.

Adelmo Marques, diretor de relações institucionais da AAMEIA, defende que a licença de operação do Independência não poderá ser renovada diante do descumprimento, por parte da LuArenas, de várias condicionantes previstas no contrato de concessão feito pelo estado. Logo, em defesa da comunidade do entorno do estádio, a PBH deveria obrigar a concessionária a cumprir a lei antes de renovar os certificados.

O processo de licenciamento é longo e depende de audiências públicas com as associações de bairro, órgãos municipais e estaduais, como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, BHTrans e Ministério Público Estadual. Todos os atos ainda devem publicados no Diário Oficial do Município (DOM). Nos últimos meses, período em que, de acordo com a PBH, o processo de renovação começou, nenhuma reunião ocorreu.

Mais sobre as condicionantes

A nota número 2 do contrato de concessão feito pelo estado prevê que a LuArenas deve “Garantir à comunidade a utilização do espaço acabado para a realização de suas demandas sociais, inclusive com representação legal junto à administração do estádio”.

Já a nota número 4 do documento diz: “A construção do prédio de apoio tem por objetivo agregar benfeitorias ao Estádio reforçando a natureza de entretenimento, serviço e uso para a população do entorno, de forma a atrair a mesma para um convívio cotidiano e saudável além de oferecer serviços relevantes ao cidadão, não somente em dias de jogos”.

A LuArenas não construiu o espaço, mas alugou uma sala na avenida Petrolina, no bairro Sagrada Família, para atender às demandas até que a obra saísse do papel - o que ainda não ocorreu.

“A saleta não se presta à utilização de forma adequada pela comunidade. Foi tapa-buraco. Está totalmente abandonada. A chave fica em posse da arena”, revela Adelmo Marques, representante da AAMEIA.

De acordo com a própria Deliberação Normativa nº 42/02, utilizada pela PBH para sustentar a legalidade da utilização do Independência, a licença pode até ser suspendida ou cancelada se houver “violação ou descumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais”.